Com o advento da lei 11.340 de 07 de agosto de 2006,
que trata da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, mais popularmente conhecida como Lei Maria
da Penha, objetivou-se uma maior seriedade na
aplicação das penas e promover uma maior segurança
para a mulher. É considerada um avanço no que se
refere à Política de Proteção à Mulher, além de
estabelecer no artigo 7º as formas de violência contra a
mulher, quais sejam: