A Lei nº 8.742/1993 dispõe que as proteções sociais, básicas e
especiais serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente,
e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A O funcionamento das entidades e organizações de assistência social prescindem de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme
o caso.
B O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de
serviços a indivíduos e famílias que se encontram em
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
C Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS que possuem interface com as
demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam
os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social.
D O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e
à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.