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Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000).
Compete ao TCE/SC fiscalizar as contas de empresas de
cujo capital social o estado ou o município participe, desde
que essa participação ocorra de forma direta, nos termos do
documento constitutivo daquelas empresas.