A Lei Municipal nº 4.960/2022 dispõe sobre a aplicação da
Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal
de Macaé.
Nesse sentido, acerca da regulamentação dos agentes de
contratação e da equipe de apoio tratada na referida lei municipal,
analise as afirmativas a seguir.
I. A equipe de apoio deverá ser formada por, no máximo, três
membros, devendo a maioria ser integrada preferencialmente
por servidores efetivos dos quadros permanentes da
Administração Pública de Macaé.
II. O agente de contratação e a equipe de apoio responderão
solidariamente pelos atos praticados.
III. A designação do agente de contratação substituto deverá
ocorrer no mesmo ato que nomear o agente de contratação e
a equipe de apoio.
Está correto o que se afirma em