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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, é vedado...

📅 2022🏢 INSTITUTO MAIS🎯 Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Lei Orgânica Municipal de Praia Grande#Legislação Municipal de Praia Grande

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca INSTITUTO MAIS no concurso para Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Praia Grande, Legislação Municipal de Praia Grande.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201213710
Ano: 2022Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Praia Grande | Legislação Municipal de Praia Grande
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, é vedado ao município

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. recusar fé aos documentos públicos.

III. criar distinção entre brasileiros ou preferência entre si. É correto é que se afirma em
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