Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado d...

Q: Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, uma das funções institucionais do MPAP é

A) representar, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá e ao Ministério Público de Contas do Estado do Amapá, sobre irregularidade no processamento das contas públicas. | B) requisitar as diligências que se fizerem necessárias e avocar inquérito policial apenas após o encerramento da sua instrução. | C) exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, salvo se relacionados a concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal. | D) promover representação pela intervenção do estado do Amapá em qualquer outro estado da Federação. | E) propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais, municipais ou federais contrários à Constituição Federal ou à Constituição Estadual.

457941201214183

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normativas do Ministério Público do Amapá | Lei Complementar nº 09/1994 - Lei Orgânica (Revogada)

Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, uma das funções institucionais do MPAP é

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Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, uma das ...

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