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Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos pr...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPC-SC📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#TCE-SC#Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-SC, Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201215126
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC | Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.


As decisões do TCE/SC em processos de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos conselheiros, têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese e, em nenhuma hipótese, será a consulta conhecida quando versar sobre caso concreto. 

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