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Com base na Constituição Federal, ressalvados os casos previstos ne...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de São João do Polêsine - RS📚 Direito Administrativo
#Fundamentos e Desapropriação#Intervenção Estatal na Propriedade

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de São João do Polêsine - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Fundamentos e Desapropriação, Intervenção Estatal na Propriedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201215211
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São João do Polêsine - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Com base na Constituição Federal, ressalvados os casos previstos nessa Constituição, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por:

I. Necessidade Pública.
II. Utilidade Privada.
III. Interesse Social.

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