Considere os dados, a seguir, do Município do Rio de Janeiro,
referentes ao encerramento do 1°quadrimestre de
2015:
− Limite de despesas de pessoal do Município, com base
na receita corrente líquida: 60%
− Limite de despesas de pessoal do Poder Executivo,
com base na receita corrente líquida: 54%
− Limite de despesas de pessoal do Poder Legislativo,
incluindo o Tribunal de Contas − TCM/RJ, com base na
receita corrente líquida: 6%
− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder
Executivo: 52%
− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder
Legislativo, incluindo o TCM/RJ: 5%
Com base nessas informações, ao TCM/RJ