Durante a execução orçamentária do exercício, as D...

Q: Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites esta

A) justificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder Executivo. | B) relativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesa. | C) previamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado. | D) previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. | E) posteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicial.

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Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública | Organização da Defensoria Pública dos Estados

Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

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