Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941201217348Com relação às prerrogativas e garantias dos defensores públicos do estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:1457941201217348Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: DPE-MSDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Estatuto da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul | Defensoria Pública de Mato Grosso do SulCom relação às prerrogativas e garantias dos defensores públicos do estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que: Aos mandados de segurança contra atos do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Bnão ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral do Estado, caracteriza-se como uma de suas prerrogativas legais. Co membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns, será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado e, nos crimes de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça. Da possibilidade de solicitação, e não de requisição, por parte do membro da Defensoria Pública, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada, processos, exames, certidões, perícia, vistorias, diligências, documentos, informações e quaisquer esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições, caracteriza-se como uma de suas prerrogativas legais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059369Legislação da Defensoria PúblicaAssinale a alternativa correta.Questão 457941200608761Legislação da Defensoria PúblicaSobre a concessão de assistência judiciária em ação judicial, assinale a alternativa correta.Questão 457941200617864Legislação da Defensoria PúblicaAs decisões disciplinares, que não acarretem remoção, disponibilidade ou aposentadoria do Defensor Público do Conselho Superior da Defensoria Pública ...Questão 457941200884652Legislação da Defensoria PúblicaO defensor público éQuestão 457941200966364Legislação da Defensoria PúblicaSuponha-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar, no rol de suas funções institucionais, a defe...Questão 457941201127927Legislação da Defensoria PúblicaA Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Aos seus servidores aplica-se a seguinte disposição:Questão 457941201424286Legislação da Defensoria PúblicaConforme dispõe, expressamente, a Lei Complementar Federal n.º 80/94, são todos princípios institucionais da Defensoria Pública:Questão 457941201653765Legislação da Defensoria PúblicaNos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/94, a capacidade postulatória do Defensor Público decorreQuestão 457941201820486Legislação da Defensoria PúblicaO instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público, quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público, vale...Questão 457941202083380Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando o disposto na Lei Complementar Federal n.º 80/94, sobre as Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados, assinale a...