A Lei Complementar Municipal nº 2.771/2023 dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica
Pública Municipal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dá outras providências.
Analise as afirmativas sobre a lei.
I. Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 7 (sete) horas de sua jornada semanal para
hora-atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico.
II. Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal, serão obedecidos
os seguintes critérios: ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público; ter
escolaridade compatível com a natureza do cargo; ter registro profissional expedido por órgão
competente, quando assim o exigir; e ser aprovado em Concurso Público de Provas ou de Provas e
Títulos.
III. Ao entrar em exercício, o Profissional da Educação Básica Pública Municipal nomeado para o cargo
de provimento efetivo ficará sujeito ao Estágio Probatório, por período de 36 (trinta e seis) meses,
durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo para o
qual fora nomeado.
IV. O regime de trabalho dos Profissionais atuantes na Educação Básica Pública Municipal no cargo de
Professor corresponde a 25 (vinte e cinco) horas semanais efetivas em sala de aula.
Estão corretas as afirmativas