Hely Lopes Meirelles (2003, p. 319) define o serviço
público como “todo aquele prestado pela Administração
ou por seus delegados, sob normas e controles estatais,
para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da
coletividade, ou simples conveniências do Estado”. Sobre
isso, julgue os itens a seguir:
I. No caso de serviços não comerciais e industriais, o
regime é de direito público, em que os agentes são
estatutários e as decisões apresentam presunção de
veracidade, mas não apresentam autoexecutoriedade.
II. A sujeição a regime publicístico é inerente ao próprio
conceito de serviço público.
III. Nos serviços em que o regime é de direito público, em
regra a responsabilidade é subjetiva.
IV. Aplica-se o direito público no que diz respeito às
relações entre a entidade prestadora de serviço e a pessoa
jurídica política que a instituiu, de modo que, nestes casos,
o regime jurídico é híbrido.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):