Uma usuária que alega estar em situação de vulnerabilidade social, casada e com único filho, abriu procedimento na ouvidoria questionando o indeferimento do seu
pedido de inclusão na Tarifa Social de Água e Esgoto
pela concessionária de serviço público de saneamento
básico. No atendimento, ela informou que possui renda
familiar mensal de dois salários mínimos, é inscrita no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico), mas não recebe o Benefício de
Prestação Continuada (BPC).
Com base na Lei nº 14.898/2024, o ouvidor deve informar
que o indeferimento foi