O federalismo consiste em uma forma de Estado na q...

Q: O federalismo consiste em uma forma de Estado na qual se reconhece a necessidade de dividir os poderes entre o governo central e os governos regionais, divisão essa que será balizada pela Constituição

A) A Constituição Federal disciplina que os Estados, Distrito Federal e municípios possuem liberdade plena para estabelecer o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, a fim de garantir o equilíbrio federativo. | B) As normas gerais previdenciárias da Constituição trazem aos entes federados a idade mínima para a aposentadoria voluntária dos respectivos servidores. | C) Compete à União legislar privativamente sobre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assim como os regimes próprios dos servidores dos demais entes federativos | D) Compete à União estabelecer normas gerais, ao passo que aos estados resta a incumbência de suplementar as normas gerais federais.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Estrutura e Financiamento da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991 | Previdência Social

O federalismo consiste em uma forma de Estado na qual se reconhece a necessidade de dividir os poderes entre o governo central e os governos regionais, divisão essa que será balizada pela Constituição e pela jurisprudência das cortes constitucionais. Quanto à repartição constitucional das competências previdenciárias, assinale afirmativa correta.

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