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Julgue o item a seguir, referente à ação penal militar.A ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida ...

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457941201222878
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados
Julgue o item a seguir, referente à ação penal militar.

A ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

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