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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Quadrix no concurso para CRP - 15ª Região (AL). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Ética no Serviço Público, especificamente sobre Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Código de Ética do Servidor Público Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação ao disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Lei nº 1.171/94, analise as afirmativas a seguir.
I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.
II. À Comissão de Ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, independentemente da ciência do faltoso.
Pode-se afirmar que: