Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte a...

Q: Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:

A) Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo. | B) A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário. | C) Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço a Administração Pública, conforme previsto no Código Civil. | D) É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo. | E) A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.

457941201222916

Ano: 2010Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Compensação Fiscal | Acordo Fiscal | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

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