O artigo 6o
da Lei no
8.080, que se refere ao Sistema
Único de Saúde (SUS), em seu § 1o
, versa que a vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de
bens de consumo e o controle de