///
A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o re...
Analise o texto a seguir e assinale a alternativa que faz a afirmação correta.Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princíp...
Uma autarquia de saneamento realiza uma contratação direta de uma empresa para a ampliação de uma rede de distribuição de água sem a realização de lic...
A Diretoria Cultural tem como competência planejar, coordenar e promover a execução das atividades realizadas nos espaços culturais geridos pela FCS e...
Acerca dos Atos Administrativos Negociais, analise os itens: i. São atos sempre bilaterais, pois possuem características contratuais. ii. Não possuem ...
Acerca da responsabilidade civil da Administração, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I - O artigo 37, §6º, da Constituição Fed...
Conforme a Constituição da República e Lei n. 8.112/1990 (Regime jurídico do servidor público federal), não é correto afirmar que:
A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município, obedecerá aos seguintes princípios, exceto:
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas,...
O Mestre Hely Lopes Meirelles é reconhecido pela Doutrina como o maior expoente do Direito Administrativo Brasileiro, sua obra, Direito Administrativo...