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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Icapuí, analise as afi...

📅 2021🏢 CETREDE🎯 Prefeitura de Icapuí - CE📚 Legislação Municipal (Ceará)
#Lei Orgânica Municipal de Icapuí#Legislação Municipal de Icapuí

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Icapuí - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Ceará), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Icapuí, Legislação Municipal de Icapuí.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201225926
Ano: 2021Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Icapuí - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Icapuí | Legislação Municipal de Icapuí
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Icapuí, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município concederá aos servidores públicos licençapaternidade de 15 (quinze) dias.
II. O Município concederá licença especial de 30 (trinta) dias para os adotantes servidores públicos municipais, a partir do ato da adoção, sem prejuízo de empregos e salários, quando o adotado tiver menos de dezoito anos.
III. O Município assegurará ao homem ou à mulher e a seus dependentes o direito de usufruir os benefícios previdenciários decorrentes de contribuição do cônjuge ou companheiro.
IV. O Município assegurará ao servidor licença por motivo de doença de cônjuge e parentes até o segundo grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
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