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Sobre as disposições da Lei Municipal nº 992/2006 acerca da pena de...

📅 2022🏢 UFMT🎯 Prefeitura de Nobres - MT📚 Legislação Municipal (Mato Grosso)
#Lei nº 992/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nobres#Legislação Municipal de Nobres

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca UFMT no concurso para Prefeitura de Nobres - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso), especificamente sobre Lei nº 992/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nobres, Legislação Municipal de Nobres.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201226428
Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Lei nº 992/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nobres | Legislação Municipal de Nobres
Sobre as disposições da Lei Municipal nº 992/2006 acerca da pena de demissão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A demissão por aplicação irregular de dinheiro público incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo municipal por 5 (cinco) anos.

( ) Considerar-se-á abandono de cargo, para fins de demissão, o não comparecimento do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, sem justa causa.

( ) A pena de demissão será aplicada pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal, em caso de ausência do Chefe do Poder Executivo.

( ) A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

Assinale a sequência correta.
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