Sobre receitas e despesas públicas, empenho, restos a
pagar, suprimento de fundos, dívida ativa e despesas de
exercícios anteriores, analise as afirmativas a seguir.
I. Os recursos que o ente público tem a competência de
arrecadar, mas que pertençam a outro ente público (de
acordo com a legislação vigente), as restituições de
tributos recebidos a maior ou indevidamente e as
renúncias de receitas orçamentárias, devem ser
registrados como dedução de receita orçamentária, salvo
a existência de determinação legal expressa de se
contabilizar referidos fatos como despesa orçamentária.
II. Encaminhado o processo administrativo para inscrição
em dívida ativa, cabe ao órgão competente a apuração da
certeza e da liquidez do crédito e, também, a verificação
das condições gerais que permitam proceder à inscrição.
O resultado da análise será a inscrição em dívida ativa ou
a rejeição da inscrição. Caso o resultado seja a rejeição, o
órgão competente para inscrição registra nas contas de
controle a devolução, e o crédito volta à condição inicial
no órgão originalmente responsável, aguardando a
conclusão do processo administrativo ou a solução das
pendências ou providências necessárias para permitir a
inscrição.
Assinale a alternativa correta.