O Decreto nº 3.365/1941 estabelece normas sobre a
desapropriação e a atuação de entidades públicas e
privadas nesse processo. A respeito das disposições
dessa norma, analise as afirmativas abaixo:
I. A desapropriação pode ser promovida por
concessionários e permissionários, desde que haja
autorização expressa em lei ou contrato.
II. O edital de desapropriação deve prever a
distribuição objetiva de riscos entre as partes,
incluindo o risco pela variação do custo das
desapropriações em relação ao orçamento
estimado.
III. As entidades que promovem a desapropriação
não precisam especificar no edital o responsável por
cada fase do procedimento expropriatório.
Pode-se afirmar que: