A estrutura tributária brasileira prevê uma repartição de
competências entre os entes federativos, estabelecida
pela Constituição de 1988. A complexidade na aplicação
prática desses tributos impõe ao gestor público e ao
fiscal de tributos a necessidade de compreender os
critérios de competência, repartição de receitas,
incidência e função extrafiscal.
Considerando o contexto de arrecadação e fiscalização
no setor público, assinale a alternativa correta sobre os
impostos: