De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cauca...

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Ano: 2016Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Caucaia - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de Caucaia | Legislação Municipal de Caucaia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia, o processo legislativo compreende a elaboração de

I. emendas à Lei Orgânica Municipal.

II. leis complementares.

III. leis ordinárias.

IV. decretos legislativos.

V. resoluções.

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