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Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
I- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
II- zelar pela saúde, higiene e segurança pública.
III- estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.
IV- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.
V- dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência.
Estão corretos apenas os itens: