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Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.Verifica...

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457941201228335
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-SC

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.


Verificada, em processo de contas, a existência de débito ao erário estadual, o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher o valor devido, podendo o pagamento tempestivo e integral da dívida sanear o processo, caso não haja outra irregularidade nas contas. 

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