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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, o mandato da Mesa da Câmara é de dois anos e:
A respeito da sistemática de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que não se coaduna com o...
Segundo previsão constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, as Comissões da Câmara dividem-se entre permanentes e:
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a posse dos candidatos aprovados em concurso público deve ocorrer n...
Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projet...
Sobre o tema referente ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, analise as afirmativas abaixo ...
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o exercício de cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias conta...
Responda as questões de n° 34 a 38 com base na Lei Complementar n° 01/1993, que dispõe sobre o Regime Único Jurídico dos Servidores Públicos do Municí...
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, os vereadores à Câmara Municipal de Bebedouro são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na circunscri...
Dentre as Metas estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.488 de 23 de setembro de 2015 não está aquela descrita em qual alternativa?