O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), em seu Art. 19 § 2, determina que a perman...

A Lei Federal nº. 12.594/2012 prevê que a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da libe...

A execução das medidas socioeducativas será regida, entre outros, pelos seguintes princípios:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N.º 8.069/1990 – Art. 4º), “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do po...

O capítulo IV da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, trata d...

Consoante a Lei nº. 12.594/2012, os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distri...

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos princípios de:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – versa sobre a proteção ao trabalho dos adolescentes. Observando...

A professora Marilene, observando o comportamento do seu aluno João Paulo, de 10 anos, constatou que o discente vem sofrendo maus-tratos, e que o poss...

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de:

Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, se verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguin...