"O processo administrativo disciplinar, conforme
estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, é instaurado
para apurar responsabilidades de servidor por ato
praticado no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que
se encontre investido. A autoridade que tiver
ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante _______________ ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao
acusado ampla defesa."