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Analise as assertivas abaixo, segundo a Lei Maria da Penha: I. A lei não previu a implementação de atendimento policial ...

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457941201229546
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Braga - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão e Liberdade Provisória | Medidas Cautelares Pessoais: Normas, Pressupostos e Fundamentos
Analise as assertivas abaixo, segundo a Lei Maria da Penha:

I. A lei não previu a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

II. A violência psicológica contra a mulher é uma das formas previstas na lei.

III. Políticas que garantam os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares serão desenvolvidas pelo poder público.

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