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Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cau...
Determinada investigação foi instaurada para apurar estelionato consistente em fraude, ocorrido em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de auxí...
Segundo o vigente Código de Processo Penal, no que diz respeito às provas, avalie as seguintes disposições. I. São inadmissíveis as provas derivadas d...
No que se refere ao tema da ação penal, é correto afirmar que:
Relativamente à prova testemunhal, é correto afirmar que:
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Antônio pela suposta prática do crime de peculato. O juiz, porém, considerando a ausência de justa c...
Acerca dos sistemas processuais penais e a legislação processual penal brasileira interpretada pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa corre...
Quanto à atividade propulsora do juiz no processo penal, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, poderá o juiz:
Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal poderá determ...
Após busca e apreensão determinada pela Justiça, terceiro alega a propriedade de determinado bem que não mais interessava ao processo. Por outro lado,...