Considerando o disposto no ordenamento jurídico, n...

Q: Considerando o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito do regime das desapropriações.

A) No caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença. | B) O poder público protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, sendo vedada a desapropriação para esse fim. | C) O município pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por decreto do presidente da República. | D) O imóvel gravado com hipoteca não poderá ser desapropriado antes da quitação da dívida com o credor hipotecário. | E) O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.

457941201230618

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

Considerando o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito do regime das desapropriações.

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