Considere a seguinte situação hipotética: o Estado...

Q: Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário de empresa privada que atua no serviço de fornecimento de energia no Estado,

A) tal desapropriação é possível, desde que precedida por autorização concedida por Decreto do Presidente da República. | B) por se tratar de bens de natureza privada, não há empecilho jurídico à pretendida desapropriação, desde que observado o devido processo legal. | C) a desapropriação é juridicamente impossível, pois uma pessoa jurídica não pode ser objeto de desapropriação, dada sua natureza de sujeito de direito. | D) em vista dos serviços prestados pela referida empresa, tal desapropriação está condicionada à autorização do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo. | E) somente a União, titular do serviço público em questão, teria competência para editar o decreto de utilidade pública necessário à desapropriação.

457941201231523

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário de empresa privada que atua no serviço de fornecimento de energia no Estado, de propriedade de uma determinada holding, sob alegação de que o serviço deficiente prestado por essa empresa aos cidadãos do Estado está a demandar o seu controle governamental, por razões de interesse público. Nessa hipótese,

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba prete...

Questões relacionadas para praticar

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba prete...

Questões relacionadas para praticar