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Acerca dos direitos políticos e da disciplina constitucional relativa ao Poder Legislativo e à formação de municípios, j...

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457941201234981
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito EleitoralTemas: Sistemas Majoritário e Proporcional | Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Certificação dos Eleitos | Sistemas de Votação | Direitos Políticos Passivos: Elegibilidade | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa
Acerca dos direitos políticos e da disciplina constitucional relativa ao Poder Legislativo e à formação de municípios, julgue o item subsequente.


Ocorrendo a cassação do mandato de determinado senador e não havendo suplente, será realizada eleição para preenchimento da vaga se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, devendo o cargo ser ocupado, até a realização do novo pleito, pelo segundo candidato mais bem votado nas últimas eleições. 
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