Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201235031A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pre...1457941201235031Ano: 2011Banca: IADESOrganização: PG-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na PropriedadeA Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternativa que não corresponde ao regime constitucional da propriedade e da desapropriação. AAs glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 30 anos. BA propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada pode vir a ser submetida à desapropriação com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos. COs imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. DA desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de prévia e justa indenização em dinheiro. EO imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social pode ser submetido à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200217015Direito AdministrativoA respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) e suas alterações, assinale a alternativa correta.Questão 457941200226205Direito AdministrativoO conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo...Questão 457941200626001Direito AdministrativoNo que concerne à organização administrativa e aos conceitos de centralização, desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.Questão 457941200666127Direito AdministrativoO Banco do Brasil S/A e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são órgãos da administração indireta. Assinale a alternativa que corresponde, re...Questão 457941200842756Direito AdministrativoNo que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941200877025Direito AdministrativoAs regras e os princípios compõem as normas jurídicas, sendo, pois, aquelas duas espécies dotadas de força cogente ao ordenamento. Nesse sentido, no â...Questão 457941200904289Direito AdministrativoNo que se refere à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, assinale a alternativa corr...Questão 457941201068114Direito AdministrativoConforme previsto na Lei federal n o 8.429/1992 – e alterações posteriores –, se o servidor público nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha re...Questão 457941201917652Direito AdministrativoCom relação ao contrato de parceria público-privada, assinale a alternativa correta.Questão 457941201924036Direito AdministrativoA respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.