Em março de 2000, tendo invadido a residência do adolescente Marcos...
🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-RO📚 Direitos Humanos
#Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em março de 2000, tendo invadido a residência do adolescente Marcos, no município de Vilhena – RO, alegando a apreensão de drogas, três oficiais da polícia militar do estado de Rondônia executaram-no, sumária e arbitrariamente, na frente de sua mãe e de seu irmão, e, em seguida, fugiram do local. Em primeira instância, apenas um dos policiais foi condenado pela prática do crime. O MPE/RO, então, interpôs recurso de apelação criminal, que não foi apreciado até o presente momento, razão por que a mãe de Marcos decidiu procurar o MP para receber orientação quanto à possibilidade de adoção de outras medidas para que os responsáveis pela execução de seu filho sejam efetivamente punidos.
Com base nessa situação hipotética, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e na regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.