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De acordo com o que estabelece o Código Penal, no que tange às penas,
Maria, foi morta por seu companheiro Gilmar motivado por razões de sua condição de sexo feminino, com o menosprezo e discriminação à condição feminina...
O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da p...
Incorre nas penas cominadas ao delito de falsificação de documento público quem
O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,
Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que
Ulisses, auditor fiscal do município, em auditoria realizada na empresa Skintrade Confecções, constatou irregularidades fiscais no referido estabeleci...
Quanto aos demais agentes do crime, o parentesco entre o autor e a vítima;
É dever da pessoa condenada:
A prescrição NÃO corre enquanto