A Resolução n° 204/2019 do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP) dispõe sobre a
uniformização das fiscalizações, pelos membros
do Ministério Público dos Estados e do Distrito
Federal, junto aos programas municipais de
atendimento para a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto, aplicadas a
adolescentes em decorrência da prática de ato
infracional. Tal resolução estabelece que, para
acompanhar os membros do Ministério Público
nas fiscalizações, as respectivas unidades do
Ministério Público devem disponibilizar ao menos