Pela Lei 9784/1999, nos processos administrativos ...

Q: Pela Lei 9784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, alguns critérios. Indique o incorreto:

A) atuação conforme a lei e o Direito. | B) objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. | C) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores. | D) atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. | E) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

457941201237971

Ano: 2023Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Poço de José de Moura - PBDisciplina: Direito Administrativo

Pela Lei 9784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, alguns critérios. Indique o incorreto:

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