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As infrações praticadas pelos fornecedores contra as normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, conforme cons...
O Município X está considerando criar uma entidade a ser denominada de Procon Municipal, visando a fiscalização e controle da produção, industrializaç...
É um instrumento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, que pretende antecipar eventuais conflitos nas relações de consumo, regulando sua soluçã...
Carlos dos Santos mora em um apartamento alugado e pretendendo tornar-se proprietário de sua própria moradia, assinou um contrato de promessa de compr...
O Shopping center MILLOR, que está estabelecido na cidade de Mogi Mirim, oferece estacionamento gratuito a seus frequentadores e colocou inúmeras faix...
No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Os alunos de uma escola privada consumiram, na lanchonete próxima a uma escola, um alimento que causou intoxicação e os levou ao hospital, onde ficara...
Quanto ao fornecimento de produtos ou serviços que envolva a outorga de crédito, assinale a alternativa correta.
Em matéria de sanções administrativas, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei no 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, como regra: