O Conselho Federal de Serviço Social (CEFSS), no
uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são
conferidas pela Lei nº 8.662/93, através da Resolução
CEFSS nº 934, dispõe sobre o fornecimento de
Certidão Disciplinar Ética de objeto e da fase em que se
encontra a denúncia, o processo ou recurso, quando
solicitada pelo(a) próprio(a) denunciado(a) ou
autoridade policial ou judicial. Tal resolução define
que: