Nos termos da ISSAI 10, as Entidades Fiscalizadoras Superiores
(EFS) reconhecem oito princípios fundamentais, que derivam da
Declaração de Lima e decisões tomadas no XVII Congresso da
INTOSAI (realizado em Seul, Coréia do Sul), como requisitos
essenciais para a realização de auditoria adequada do setor
público.
Sobre os princípios enumerados na ISSAI 10, analise as
afirmativas a seguir.
I. A legislação aplicável especifica as condições para as
nomeações, renomeações, recrutamento, remoção e
aposentadoria do dirigente da EFS e membros de instituições
colegiadas, que são imunes a qualquer processo por qualquer
ato passado ou presente resultante do exercício normal das
suas funções, conforme o caso.
II. As EFS devem ter poderes adequados para obter acesso
tempestivo, irrestrito, direto e livre a todos os documentos e
informações necessários para o bom desempenho de suas
responsabilidades legais.
III. As EFS têm o direito de apresentar recurso direto ao
Legislativo se os recursos financeiros alocados forem
insuficientes para cumprir o seu mandato.
Está correto o que se afirma em