Considerando o disposto no Regimento Interno do Po...

Q: Considerando o disposto no Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Jales, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo Orçamentário.

A) As metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, devem estar compreendidas na Lei Orçamentária Anual. | B) A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre as emendas aos projetos de lei orçamentárias não poderá ser de caráter definitivo, devendo ser submetida ao Plenário. | C) A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital, ressalvadas as de programas de duração continuada. | D) Os projetos de lei do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias serão encaminhados à Câmara até 30 (trinta) de abril e devolvidos para sanção do Executivo até o dia 30 de junho de cada ano. | E) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual poderão ser aprovadas independentemente de serem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

457941201242920

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jales - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Jales

Considerando o disposto no Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Jales, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo Orçamentário.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considerando o disposto no Regimento Interno do Poder Legislativo d...

Questões relacionadas para praticar

Considerando o disposto no Regimento Interno do Poder Legislativo d...

Questões relacionadas para praticar