A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Analise as afirmativas. O processo legislativo
compreende:
I – emendas à Lei Orgânica do Município;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – decretos legislativos;
V – resoluções.
Estão corretas as afirmativas.