O governo de Roraima, por meio de Ação Civil Originária
(ACO) 3121, requereu ao Supremo Tribunal Federal o
fechamento temporário da fronteira que liga o Brasil à
Venezuela localizada no estado e a limitação do ingresso
dos imigrantes venezuelanos no Brasil (STF, 2018, p1).
O pedido se deu pela estagnação dos serviços públicos
do estado em decorrência do grande número de
imigrantes venezuelanos que adentraram no território
brasileiro. Em resposta ao requerimento do governo de
Roraima, o STF decidiu pelo indeferimento.
BAENINGER, Rosana; JAROSHINSKI SILVA. Migrações
venezuelanas. NEPO/UNICAMP, 2018. Disponível em: https://
www.nepo.unicamp.br/publicacoes/livros/mig_venezuelanas/
migracoes_venezuelanas.pdf. Acesso em: 19 mar. 2022.
A ação do Supremo Tribunal Federal em relação ao
pedido do governo de Roraima pode ser justificada pela
seguinte afirmativa: