Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201244731A reclamação e os recursos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) são previstos no ordenamento jurídico em decorrência ...1457941201244731Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Caratinga - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosA reclamação e os recursos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) são previstos no ordenamento jurídico em decorrência da garantia fundamental à ampla defesa e contraditório. Sobre essa modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributárioAé possível o ajuizamento da execução fiscal após decisão contrário ao interesse do contribuinte no processo administrativo fiscal ainda que pendente a apreciação do recurso administrativo.Bapós a decisão da autoridade administrativa fiscal relativa à reclamação, é garantido ao sujeito passivo o direito de recorrer para instância administrativa superior.Ca reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário pois, para obter tal efeito, é necessário que a reclamação discuta o próprio lançamento.Dpara a admissibilidade de recurso administrativo capaz de ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a fazenda pode estabelecer a exigência de depósito prévio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037919Direito TributárioA criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da...Questão 457941200149660Direito TributárioO Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foram criados para integrar os trabalhadores ...Questão 457941200381154Direito TributárioTrata-se de técnica de incidência de alíquotas apta a realizar o preceito constitucional da isonomia tributária. Assim, quanto maior a riqueza tributá...Questão 457941200813238Direito TributárioO Município S editou a Lei Complementar criando a taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em Vias e logradouros públicos. A norma ...Questão 457941200927381Direito TributárioDeterminado Estado da Federação publicou decreto que exige dos consumidores finais e das empresas de construção civil, que venham a adquirir materiais...Questão 457941200992813Direito TributárioA União propôs execução fiscal contra o município de São João Nepomuceno. O município tempestivamente opôs embargos à execução, sem que fossem penhora...Questão 457941201178794Direito TributárioA realização do lançamento do tributo e a ocorrência do fato gerador são fenômenos diretamente relacionados ao surgimento da obrigação e do crédito tr...Questão 457941201230291Direito TributárioObserve as afirmativas a seguir. I. O domicílio tributário das pessoas naturais é sua residência habitual, acaso não tenha havido escolha por outro. I...Questão 457941201806529Direito TributárioJoão, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação), acompanhado do respectivo pagamento integ...Questão 457941202011506Direito TributárioQuanto aos impostos da União, dos Estados e dos Municípios e à repartição de receitas tributárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para a...