Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201245255Suponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para instalação da nova sede d...1457941201245255Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TRE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na PropriedadeSuponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para instalação da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral. Nessa situação, quanto à referida intervenção na propriedade, pode-se afirmar queAé vedado à União desapropriar o bem municipal sem autorização do correspondente Estado. Ba desapropriação depende de prévia autorização legislativa federal.Ca autoridade competente para declarar a utilidade pública é o presidente do TRE. Da União deverá promover a permuta do bem municipal por um bem federal de igual valor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200743862Direito AdministrativoPara grande parte da doutrina, os bens públicos podem ser considerados como aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e são classif...Questão 457941200845151Direito AdministrativoAcerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INC...Questão 457941200961303Direito Administrativo“Órgão de controle interno de legalidade da União Federal, com intuito de cessar o pagamento de vencimentos, remunerações e vantagens em desconformida...Questão 457941201084765Direito AdministrativoQuanto ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941201095402Direito AdministrativoDeterminado servidor público federal, em serviço, pratica ofensa física contra outro servidor, sem que estivesse em legítima defesa própria ou de terc...Questão 457941201252630Direito AdministrativoCom relação à acessibilidade aos cargos públicos, é correto afirmar que:Questão 457941201327182Direito AdministrativoNos termos das normas vigentes sobre licitação e contratos, numa determinada licitação para registro de preços de aluguel de equipamentos de informáti...Questão 457941201831293Direito AdministrativoA Resolução nº. 1025, de 30 de outubro de 2009, dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional. A Certidão de Ace...Questão 457941201851397Direito Administrativo“Poderes Administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administr...Questão 457941202002226Direito AdministrativoO art. 54 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os des...