De acordo com a Legislação Tributária Municipal, no que se refere à Lei Complementar nº 511/2010, de 08 de
Junho de 2010, o município de Bom Jesus – PI, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, é INCORRETO afirmar:
A A Lei Complementar nº 511/2010, de 08/06/2010, institui a simplificação, racionalização e uniformalização
dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
B A legislação pertinente à lei complementar nº 123, de 14/12/2006, determina a criação de banco de dados
com informações orientações e instrumentos a disposição dos usuários.
C A Lei 123/2006 estabelece normas relativas aos incentivos fiscais, à inovação tecnológica e à educação
empreendedora, ao associativismo e as regras de inclusão, ao incentivo e geração de empregos, ao
incentivo à formalização de empreendimentos, à unidade do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas.
D A Lei Complementar nº 511/2010 de 08/06/2010, estabelece a regulamentação do parcelamento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assim como a preferência pela não aquisição de bens e
serviços pelos órgãos públicos municipais.
E Fica regulamentada pela Lei Complementar nº 511/2010 de 08/06/2010, a criação do Comitê Gestor
Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido
ao MEI, ME e EPP.